Em 06/09/2024 o CFM publica a resolução nº 2.382/2024 que “dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.” Cria a plataforma digital chamada “Atesta CFM”.
Segundo o site do próprio CFM: “Em novembro (de 2024), os médicos já poderão emitir documentos pelo Atesta CFM. Após 180 dias da publicação, todos os atestados médicos deverão ser emitidos ou validados pela ferramenta criada pelo Conselho Federal de Medicina.”
O sistema deve ser início em: 5/11/2024 (120 dias após a publicação)
> Após o lançamento: seis meses configuram prazo para adaptação e integração ao sistema; a obrigatoriedade de uso da plataforma passa a valer a partir de 5 de março de 2025
Fonte: https://atestacfm.org.br/emissoras.html
Em 05/11/2024 a Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que cria a plataforma Atesta CFM.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/justica-suspende-uso-obrigatorio-de-sistema-do-cfm-para-atestado-medico/

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